DECRETO Nº 56.670/2022: Integração entre NFC-e e os meios de pagamento no Rio Grande do Sul
DECRETO 56.670/2022: Decifrando as regras
A pergunta que muitos se fazem é: o que diz o Decreto 56.670/2022 do Rio Grande do Sul? De acordo com informações do site https://atendimento.receita.rs.gov.br/notaintegrada, a integração entre NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) e os meios de pagamentos tornou-se obrigatória em Abril de 2023.
Seguindo o calendário de obrigatoriedade, se enquadraram nas datas abaixo:
01/04/23, estabelecimentos cuja atividade econômica esteja enquadrada no CGC/TE nas classes 4711-3 e 4712-1 da CNAE, tais como supermercados, hipermercados e minimercados e cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 1.800.000,00;
01/07/23, estabelecimentos cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 720.000,00;
01/10/23, estabelecimentos cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 360.000,00;
Vale ressaltar que o prazo para os demais estabelecimentos se estende até 1º de Janeiro de 2024, as fases obrigam todos os contribuintes, com qualquer CNAE (inclusive enquadrados do dia 01/04/2023), sendo o único critério o faturamento no ano de 2022.
Portanto, fique atento às mudanças e garanta que sua empresa esteja em conformidade com as novas regulamentações. A integração dos meios de pagamento (vendas com cartão e PIX) não é apenas uma escolha inteligente, mas também uma exigência que impacta diretamente na eficiência e legalidade das operações financeiras do seu negócio.
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Diante das novas regulamentações é de extrema importância que as empresas se adequem ao TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) dentro dos prazos estabelecidos. Para garantir a conformidade com a legislação e proporcionar uma experiência completa aos nossos clientes, temos o prazer de informar que oferecemos todas as soluções necessárias para a integração dos meios de pagamento em seu negócio.
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